Decisão reconhece trecho da Lei Henry Borel, para enfrentamento da violência doméstica contra menores, mas faz ressalva à autonomia do MP O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que delegados de polícia podem solicitar ao MP (Ministério Público) que antecipe a produção de provas em casos de violência que envolvam crianças e adolescentes.
Ler matériaA 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou nesta terça-feira (27) o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e incluiu mais crimes no processo a que ele e Monique Medeiros respondem pelo assassinato do filho dela, o menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021.
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